Existem direitos e deveres que todo o jovem aprendiz e a empresa devem seguir de acordo com o descrito na Lei do Jovem Aprendiz. Eles podem diferir do estipulado pela CLT, o que pode causar confusões e problemas perante à lei.
Portanto, é importante que o Jovem Aprendiz e a empresa compreendam essas diferenças, assim como os direitos e deveres que devem ser cumpridos dentro do Contrato de Aprendizagem.
Abaixo explicaremos um pouco sobre como a Lei deve ser aplicada e qual é seu escopo dentro do contexto empresarial.
Diferenças entre CLT e Lei de Aprendizagem
Antes de mais nada, é necessário entender as diferenças entre a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e a Lei do Jovem Aprendiz.
A lei de aprendizagem se diferencia da CLT pelo enfoque que é dado ao direito que o jovem possui à segurança e educação.
Abaixo explicamos alguns dos preceitos aplicados em ambos tipos de contrato e as diferenças de direitos e deveres de cada um deles.
| CLT | Jovem Aprendiz | |
| Contrato | Pode ser por tempo ilimitado ou não | No máximo 2 anos. |
| Horas de trabalho | 44 horas semanais, sendo no máximo de trabalho diário 8 horas por dia, podendo ser estendido até 12 horas por motivos de força maior. | O jovem aprendiz não pode trabalhar mais de 6 horas diárias, o que totaliza 30 horas semanais. |
| Horas extras | É possível realizar horas extras com pagamento que seja adequado ou banco de horas correspondente ao trabalhado. | Não é possível fazer horas extras. |
| Horário de trabalho | Pode ser diurno ou noturno. | O trabalho deve ser realizado em horário que não impacte os estudos do jovem. Se o jovem for maior de 18 anos, é possível trabalhar de forma noturna possuindo direitos dos adicionais respectivos. |
| Vale transporte | Possui direito a vale transporte. | Sim, e se no mesmo dia, o aprendiz precise que se deslocar para empresa e para instituição de estudos, o vale transporte deve ser suficiente para todo o percurso. |
| Finais de semanas e feriados | É possível trabalhar durante os finais de semana, possuindo implementação no salário de acordo com o contrato e CLT. | Sim, porém, a empresa deve pedir autorização para que o jovem possa realizar esse tipo de atividade, também deve garantir repouso ao jovem em outro dia da semana. |
| Limitação de idade | No mínimo 18 anos. | Entre 14 e 24 anos (pessoas com deficiência não possui limites de idade) |
| Trabalho insalubre | O trabalhador CLT pode realizar atividades insalubres, possuindo todos direitos e deveres descritos na CLT Arts 189 a 194. | O jovem aprendiz não deve realizar nenhum trabalho de natureza insalubre. |
Porem, por mais que existam diferenças entre ambos tipos de contrato, é necessário compreender que ambos se complementam para a contratação de um jovem aprendiz.
Por isso, é importante sempre ter em mãos o Manual do Jovem Aprendiz que é um documento oficial do governo que estabelece politicas de direitos e deveres de ambas as partes.
Direitos e deveres do jovem aprendiz
Abaixo explicaremos algumas das especificações dos direitos e deveres que um bom jovem aprendiz deve zelar, assim como a empresa que o contratou.
A empresa deve sempre levar em consideração que se descumprir alguma parte dos direitos e deveres do aprendiz, ela pode responder judicialmente por isso.
Contrato de trabalho
O Contrato de trabalho entregue pela empresa deve conter além da limitação de idade, jornada de trabalho diária e semanal, a definição das horas que devem ser aplicadas para a aprendizagem teórica e prática e qual o valor da remuneração.
Além disso, ele deve conter a data inicial e final do contrato, que devem coincidir com o inicio e término do curso de aprendizagem.
Trabalho insalubre
Um dos direitos do jovem aprendiz é não necessitar exercer atividades que sejam insalubres, ou seja, que coloquem em risco pela nocividade da mesma.
Algumas atividades vistas como insalubre são relacionadas à exposição à energia elétrica, nuclear, explosiva ou nociva, assim como tarefas que podem lesionar alguma parte do corpo do empregado.
Ruídos excessivos podem ser considerados insalubres, quando apontados pelo ministério do trabalho, assim como exposição ao calor e frio excessivo.
Curso profissionalizante
O jovem aprendiz possui direito à educação, tanto no ensino médio quanto ensino profissionalizante e deve manter sua presença e métricas impecáveis enquanto trabalhando na condição de aprendiz.
Lembrando que o curso profissionalizante tem como objetivo inserir o jovem dentro do mercado de trabalho, ensinando quais são seus direitos e deveres dentro de uma perspectiva mais ampla do que apenas a empresa que o jovem esta trabalhando.
Caso o jovem aprendiz não mantenha as métricas e presença dentro do curso profissionalizante, ele pode ser desligado da empresa. Portanto, é de muita importância cumprir com o curso profissionalizante.
Demissão
Se a demissão ocorrer por término de contrato, a rescisão é paga normalmente, recebendo o salário proporcional, adicional de férias e de 13º e possuindo direito ao saque do FGTS.
Porem, em caso de rescisão por conflito entre ambas partes, a empresa não é obrigada a pagar verbas indenizatórias, como o aviso de multa sobre o FGTS, mas o jovem ainda pode receber o saldo salário, o proporcional de férias e 13º salário também.
No caso de fechamento da empresa ou qualquer motivo que faça a rescisão ser adiantada, o jovem terá direito ao saldo salário, proporcional de adicional de férias e 13º, saque do FGTS com multa de 40% e indenização.
Uma resposta